EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA – IX

NOÇÕES DE DIREITO DE PROPRIEDADE

Todas as coisas que existem estão postas para que o homem, conforme sua necessidade faça uso delas como meros instrumentos para atingir seu fim último.

A propriedade particular é uma instituição legítima que constitui o fundamento imóvel da sociedade.

I- CONCEITO DE PROPRIEDADE

1 – Objetivamente, propriedade é aquilo que pertence a alguém, como seu;

2 – Subjetivamente, propriedade é o direito ou o domínio da propriedade; é o direito de dispor perfeitamente dos bens materiais nos limites da lei.

A propriedade, em razão do domínio pode ser:

  1. a) Perfeita – se alguém tem o domínio perfeito da coisa.
  2. b) Imperfeito – se alguém tem só o domínio indireto.

Proprietário é aquele que tem o domínio perfeito.

Em razão do objeto, a propriedade pode ser:

  1. a) móvel – se são coisas móveis – livros, estantes, mesas, carro, etc.
  2. b) imóvel – se são coisas imóveis? Uma casa, um terreno.
  3. c) Fungível – se o objeto dela vale pela quantidade ou qualidade: ex. alimentos, dinheiro, roupas, objetos domésticos, etc.
  4. d) Bens de consumo – se os bens se destinam imediatamente ao uso ou ao consumo. Ex. pão, a casa onde se mora, as roupas que se usa, etc.
  5. e) Bens de produção – se os bens se destinam imediatamente à produção de outros bens. Ex. máquinas, dinheiro, etc.

Em razão do sujeito a propriedade pode ser:

  1. a) Pública – quando o sujeito do direito de propriedade é estritamente público como o Estado, o Município.
  2. b) Particular – quando o sujeito do direito de propriedade é uma pessoa particular.

1- Física (um indivíduo);

2- Moral (uma sociedade).

Será individual se o sujeito do direito de propriedade for pessoa física. Será social se o sujeito da propriedade é pessoa moral, ou social de direito estritamente particular.

II – Há três correntes de pensamento humano que apresentam definições sobre o que seja propriedade particular ou pública.

São elas: a Liberal, a Social-comunista ou Socialismo, e a Católica.

A – LIBERAL ou Liberalismo Econômico – defende que os bens materiais devem ser possuídos por propriedade particular, tanto individual como social.

A filosofia Liberal entende a liberdade absoluta em tudo, ou seja, em todas as atividades humanas sejam materiais, intelectuais ou morais.

O Liberalismo econômico prega esta liberdade no campo socioeconômico. Portanto, cada um tem o direito, concedido pela natureza, de possuir bens de propriedade particular de qualquer gênero, seja de consumo, de produção. Móveis ou imóveis. Este direito não tem limites, sendo que o estado só intervirá em caso do bem comum. O uso dos bens de propriedade é inteiramente livre, podendo seu proprietário dele dispor conforme lhe agradar.

B – SOCIAL-COMUNISTA ou SOCIALISTA – Socialismo é a doutrina que preconiza a propriedade coletiva dos meios de produção – terra, capital, e a organização de uma sociedade sem classes. É uma doutrina complexa, pois diz respeito à economia, à filosofia, à moral, à religião, e à política.

A primeira preocupação do socialismo é a melhoria das classes inferiores. Apareceu no século XIX como uma reação contra os abusos do liberalismo. Procura eliminar as diferenças de classes sociais, são materialistas ateus, admite a igualdade para todos, e o governo é constituído por uma coletividade (associações de operários, município e Estado); não se admite a livre iniciativa.

Ela apresenta bons e maus aspectos.

C- CATÓLICA – Está baseada nas Encíclicas do Papa João XXIII.

A atividade econômica deve ser baseada na iniciativa particular, quer individual, quer por associações.

Os poderes públicos devem intervir com o fim de promover o desenvolvimento da produção e o progresso social em benefício de todos os cidadãos. O poder público pode agir limitando as oscilações econômicas e fazer frente ao fenômeno do desemprego em massa.

Não pode haver uma sociedade humana próspera e bem ordenada sem a ação conjunta no setor econômico dos governantes e dos cidadãos. Tal ação deve ser simultânea e concorde de modo que todos sejam beneficiados. A falta de iniciativa particular determina o aparecimento da tirania política; além do mais muitos setores econômicos ficam estagnados, provocando a falta de numerosos bens de consumo e serviços de atendimento às exigências espirituais.

A Socialização – relação entre os homens, convívio social. Origina-se do progresso das ciências e o mais elevado nível cultural do povo.

A Socialização determina a intervenção do Estado nos setores de: Saúde pública, Educação, setores de orientação profissional e recuperação e adaptação dos indivíduos (mental e física).

Daí a presença de grande número de grupos, associações e instituições com fins esportivos, econômicos, sociais, culturais, recreativos, profissionais, etc. tanto no plano nacional como mundial. Todo ser humano tem direito à:

Existência, integridade física, ter recursos materiais para uma existência digna, educação e cultura, ao trabalho, à propriedade particular, bens de produção, etc.

Todo cidadão é livre e responsável e, portanto é necessário respeitar sua condição humana dentro da sociedade, na convivência com seus semelhantes.

III – Importância da Propriedade – O predomínio do homem sobre uma coisa realiza a ideia de propriedade.

Este predomínio se baseia em várias razões.

1- A propriedade é uma garantia de liberdade. O homem que nada possui é um escravo, pois depende totalmente de outro, seja o Estado ou um Senhor.

2- A propriedade serve de estímulo para o desenvolvimento mais completo e harmonioso da criatura humana levando-a a sentir o valor das coisas e a esforçar-se para conservá-las, despertando-lhe o amor ao trabalho, à verdade e dando início ao senso de responsabilidade e de previdência.

3- A propriedade estimula a pessoa a utilizar melhor as coisas, a valorizar suas possibilidades de criar mais riquezas que servirão a outras pessoas, colaborando assim para que o mundo seja cada vez mais aproveitado para o bem dos homens.

A propriedade é ao mesmo tempo um direito pessoal e uma responsabilidade social.<br><br>A propriedade apresenta duas funções:

  1. a) pessoal (promoção do homem);
  2. b) social (de serviço à comunidade).

Nessa dupla função ela é um direito natural do homem.

AS LEIS

O termo “lei” provém do latim “lex, legis”. Ele tem múltiplos significados. Porém há dois tipos fundamentais de leis: as leis constativas e as leis normativas.

As Leis Constativas registram apenas como as coisas são. Elas são as leis de todas as ciências cujo objeto é sujeito a determinismos rígidos. Ex. O corpo atrai o corpo na razão direta das massas e na inversa do quadrado das distâncias (lei que enuncia um determinismo rígido).

As Leis Normativas prescrevem como as coisas devem ser. Na acepção normativa, o termo “lei” assume vários sentidos, a saber:

1- Norma Ideal à qual um ser se deve conformar para realizar a própria plenitude. Ex. as leis da sociedade e da família nas leis da estética, da música, etc.

2- Sistema de regras externas ao homem impostas a ele para regular sua atividade. Algumas destas regras se impõem sem declaração expressa, pelo simples uso, pela tradição, ou por um processo imitativo. Ex. as leis da moda, os costumes da comunidade, etc. Outras se impõem como manifestação da vontade divina através da Revelação. Neste sentido falamos da Lei Antiga e na Nova Lei, para significar o conjunto de prescrições religiosas e morais reveladas por Deus no Antigo e no Novo Testamento.

3- No sentido que podemos chamar moral e jurídico, ou ainda positivo, a lei é toda ordenação nacional  promulgada para o bem comum, pela autoridade legítima. Ela não é, nem pode ser a expressão arbitrária de uma vontade, mas a tradução, em termos morais e jurídicos da lei imanente a cada ser, isto é, da sua natureza.

Os elementos formais essenciais de uma lei são:

  1. a) ela deve emanar da autoridade legítima para a esfera específica de sua competência e jurisdição. Assim se distingue os dois setores da lei normativa, a saber:

1) – a Lei Eclesiástica que regula o comportamento religioso e moral dos membros de uma Igreja;

2) A Lei Civil regula os atos externos do comportamento dos membros de uma sociedade, o Estado, cujo poder imperativo se radica na própria natureza social do homem. Uma Lei que não emana de uma autoridade que exorbita de sua competência, impondo uma prescrição injusta não obriga os súditos nem jurídica nem moralmente.

  1. b) A Lei para ter validade, deve ordenar no sentido do bem comum da comunidade cuja vida regula. Ex. a lei eclesiástica regula o bem comum espiritual; a lei civil regula o bem comum temporal.

Toda lei se deve conformar com as exigências da justiça legal social e distributiva. Para que uma lei possa obrigar os súditos, supõe-se que ela seja oficialmente promulgada. No Brasil as leis civis entram em vigor a partir da data da publicação no Diário OFICIAL. Os meios modernos de comunicação devem ser utilizados para difundir o conhecimento da lei em todos os setores e camadas da população.

  1. c) A Lei não deve aparecer exclusivamente como uma limitação da liberdade porque de fato ela é uma ordenação das liberdades individuais, visando garantir o seu melhor exercício.

No cumprimento da Lei reside o penhor da ordem e do progresso das NAÇÕES.

As Leis sofrem as influências da dinâmica social. Portanto elas são flexíveis, adaptando-se às exigências da sociedade.

CONCLUSÕES – LEI CIVIL:- São regras feitas pelo poder legislativo e promulgadas pelo poder executivo e que ordenam ou proíbem determinadas ações. A finalidade das leis é o bem comum.

As principais leis brasileiras são: a Constituição, o Código Civil, o Código Penal e o Código Comercial.

Constituição é a lei fundamental porque dá os direitos e deveres dos governantes e dos governados.

Código Civil – Lei especial destinada a regular as relações comuns entre o povo. Ex. casamentos, herança, compra e venda e imóveis, contratos, etc.

O Código Penal é a lei especial destinada a mostrar quais os atos criminosos, as penas que caberão a quem os praticar.

Código Comercial é a lei especial destinada a regular a profissão do comerciante.

 

 

 

martinasanchez Martina Sanchez

Sou paulista, nascida em Piraju. Formação universitária (Geografia e Pedagogia); Escritora. (Literatura infantil e Infanto-juvenil) – pesquisa em Naturismo, Esoterismo e Ciências Avançadas; e Poesias (inéditas). Em busca de novos horizontes espero partilhar conhecimentos, experiências, valores e sonhos por um mundo de Paz, Luz e Fraternidade. O entusiasmo pela novidade nos levou sempre a enfrentar os desafios e nos ensinou que a vida só tem valor se “cultivarmos nosso jardim” com boas realizações.

 


 

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