EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA – X

A CONSTITUIÇÃO

Constituição é a Lei que fundamenta as Leis do País. é na Constituição que estão expressas orgânica e sistematicamente as bases da estrutura do País, como: regime de governo, órgãos da administração do país e os limites de sua competência, direitos e deveres fundamentais dos cidadãos e outros aspectos e determinações relativas à manutenção e defesa da Nação.

A primeira constituição escrita de que se tem notícia surgiu na Inglaterra, com a Carta Magna, em 1215. Através dela foram limitados os poderes da monarquia e estabelecidos os princípios básicos a serem obedecidos por todos os cidadãos.

Os Estados Unidos ao proclamarem sua Independência política formularam uma Constituição Federal rígida, dividida em artigos abrangendo os aspectos básicos da vida nacional. Esta Constituição serviu de modelo à Constituição de outros países do mundo, começando com a República Francesa.

Quanto à forma as Constituições são classificadas em:

1- Escritas – resultantes de ação legislativa sistematicamente coordenada e expressa em uma ou mais leis.

2- Não escritas ou consuetudinárias – resultantes de práticas constantes consagradas pelo uso e pela tradição histórica.

Quase todas as Nações do mundo possuem Constituições escritas. A Inglaterra dispõe atualmente de uma Constituição Consuetudinária que abrange leis, convenções e costumes tradicionais.

Quanto à sua origem, as Constituições podem ser:

1- Históricas – quando resultam da evolução gradual dos direitos de cidadania consagrados pelos usos e costumes.

2- Dogmáticas – quando elaboradas por assembleias constituintes.

3- Outorgadas – quando impostas pelo chefe do Estado, sem consulta prévia ao povo.

O Brasil após sua Independência teve sete Constituições: a de 1824, de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988.

A primeira Constituição de 1824 foi outorgada pelo Imperador D. Pedro I a 25 de março.

A primeira Constituição Republicana foi promulgada pelo Congresso Constituinte a 24 de fevereiro de 1891. Ela estabeleceu o governo Republicano Federalista presidido pelo Presidente da República, eleito pelo voto direto; estabelecia que o Congresso Nacional era formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

A vigência dessa Constituição foi interrompida por diversos estados de sítio.

A Constituição de 1937 foi outorgada pelo Presidente da República a 10 de novembro. Ela era de caráter ditatorial. Foi posta de lado com a instituição do Estado Novo.

Em 1946 foi promulgada pela Assembleia Constituinte a 4ª. Constituição da República. Foram restabelecidos os direitos e as garantias individuais e houve o retorno à prática do federalismo, os três poderes voltaram a trabalhar em harmonia e equilíbrio. Forma restabelecidas as eleições para Presidente e Vice-Presidente.

A Constituição de 1967 intitulada de Constituição do Brasil foi elaborada pelo Poder Executivo oriundo da revolução de 31 de março de 1964 e aprovada com emendas pelo Congresso Nacional. Ela se caracteriza pela atribuição de maiores poderes ao Presidente da República especialmente no que diz respeito à competência de baixar decretos-lei em matéria de finanças públicas e de segurança nacional, a decretação de estado de sítio e da intervenção nos Estados.

A Constituição de 1988 – elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte após a abertura política diz em seu preâmbulo: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleias Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do BRASIL”.

A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL OU CARTA MAGNA

A Constituição do Brasil também é conhecida como Carta Magna. Ela é a Lei básica. Dela constam os princípios de estrutura do país, a forma de governo, os órgãos de administração e seus limites e competências, os direitos e os deveres dos cidadãos e ainda os aspectos referentes à segurança nacional.

A Constituição é dividida em Capítulos traçando as normas gerais segundo as quais o país deve ser governado. Uma Constituição não deve ser modificada com frequência. Quando é indispensável pode receber emendas, ou ser totalmente  modificada. Para modificar a Constituição devem ser obedecidos critérios que estão previstos nela.

Os princípios básicos da Constituição do Brasil são:

1- O Brasil é uma República Federativa Democrática. Isto quer dizer que o País está dividido em Estados, tem um governo central, chamado governo Federal, e cada Estado tem o seu próprio governo. O chefe do governo é o Presidente da República. O chefe de cada Estado é chamado de Governador.

Cada Estado tem a sua Constituição. Todas as Constituições Estaduais obedecem aos princípios gerais da Constituição Federal. Os chefes de governo são escolhidos através de eleições diretas.

2 – O Brasil é governado por três poderes “independentes e harmônicos entre si”. São o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

A JUSTIÇA – DEVER MORAL

JUSTIÇA

O senso de Justiça é uma importante conquista do Homem. “Só quem tem o verdadeiro senso de justiça sabe reconhecer com precisão o que é direito dos outros e pode ser considerado um indivíduo de caráter.”

Justiça é o dever moral de dar a cada um, o que lhe é devido.

A Justiça é a base insubstituível de relacionamento não só de pessoas entre si, como entre as pessoas e o Estado, e dos Estados entre si.

O senso de justiça é uma importante conquista do homem. Só quem tem o verdadeiro senso de justiça, ou seja, só quem sabe reconhecer com precisão o que é direito dos outros e pode ser considerado um indivíduo de caráter.

Há várias espécies de justiça:

1-    Justiça Legal – que tem como sujeito todos os cidadãos com relação ao Estado, e os obriga a prestar contas à comunidade tudo o que lhe é devido para realizar o bem comum. Chama-se legal  porque suas exigências são normalmente fixadas por leis. é em virtude dela que temos o dever moral de, por ex., pagar impostos. Todo ato ou omissão contra o bem comum não é apenas uma falta de civismo, mas é uma culpa moral.

2-   Justiça Distributiva – é a incumbência de todos os que são investidos  de uma autoridade, e os obriga a distribuir os encargos e as vantagens da vida social segundo os méritos e as competências individuais. A falta moral contra a justiça é o favoritismo que se guia por preferências pessoais e interesseiras.

3-   Justiça Comutativa – regula as relações das pessoas entre si, obrigando cada uma a dar aos outros o que lhes é devido, seja um bem material, como salário justo, seja um bem espiritual, como a fama e a reputação. A falta contra esta justiça constitui um roubo, e por isso é obrigação moral a restituição. Ex. o patrão que sonega o salário devido ao operário, o maldizente que calunia uma pessoa, etc., são obrigados a reparar o mal causado.

4-   Justiça Social – é a justiça que compete às comunidades. Todos nós somos responsáveis, cada um de acordo com suas possibilidades, pela realização de estruturas sociais que permitam a todos os membros de uma comunidade atingir um nível de vida digno. Justiça social não é questão de caridade, pois todos têm direitos iguais perante a sociedade. Ex. todos tem direito a ter uma casa onde morar, alimentos, roupas, etc. Atualmente a justiça social tem uma nova dimensão na justiça social internacional que diz respeito às obrigações das nações entre si principalmente das mais favorecidas para com as mais pobres.

A Administração da Justiça:

A Justiça é executada nos Tribunais de Justiça através de um julgamento. É ao Poder Judiciário que compete fazer justiça. Em casos de crime de morte, atua no julgamento, além do Juiz, o corpo de jurados que é formado por um grupo de pessoas idôneas. Estas ouvem o promotor público que faz a acusação e o advogado de defesa do réu. O réu é a pessoa que está sendo julgada. O corpo de jurados dá o seu “veredictum” (decisão) sobre a inocência ou culpabilidade do réu. Nesse tipo de julgamento o juiz apenas coordena a sessão e estabelece a pena. Em outros tipos de julgamento o juiz apenas ouve os advogados e as testemunhas e depois julga, isto é, declara o réu inocente ou culpado.

Nota: Justiça do Trabalho – Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as divergências individuais e coletivas e os demais desentendimentos provenientes de relação de trabalho e regidos pelas leis de direito trabalhista.

A tentativa obrigatória de conciliação é um dos princípios básicos da Justiça do Trabalho.

 

 

martinasanchez Martina Sanchez

Sou paulista, nascida em Piraju. Formação universitária (Geografia e Pedagogia); Escritora. (Literatura infantil e Infanto-juvenil) – pesquisa em Naturismo, Esoterismo e Ciências Avançadas; e Poesias (inéditas). Em busca de novos horizontes espero partilhar conhecimentos, experiências, valores e sonhos por um mundo de Paz, Luz e Fraternidade. O entusiasmo pela novidade nos levou sempre a enfrentar os desafios e nos ensinou que a vida só tem valor se “cultivarmos nosso jardim” com boas realizações.

 


 

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